Sunday, February 20, 2005

 

Carta à CNE e resposta preocupada da mesma...

Enviei o seguinte texto à Comissão Nacional de Eleições - CNE (não truncado):

"Gostaria de poder votar...

Infelizmente não posso.Vivo no estrangeiro e não estou recenseado no posto consular mais próximo. O facto é que não estou recenseado porque não me consigo recensear pura e simplesmente. A embaixada só permite que me registe se me apresentar, presencialmente, com o meu bilhete de identidade, junto com um atestado oficial de residência, passado pelas entidades do país em que me encontro. O problema é que eles só passarão esse atestado caso eu me registe na segurança social de cá, o que não posso, pois estou a fazer doutoramento e não consigo por ser um cidadão estrangeiro estudante, como tal, "passageiro". Em virtude disso não me fornecem um atestado de residência.E, apesar de eu ir fisicamente apresentar-me para me recensear no consulado, por alguma razão, os serviços consulares portugueses querem uma prova em como resido na cidade do país onde digo residir, coisa que nunca me foi exigida em Portugal. (...) Só sei que gostaria de exercer o meu DIREITO DE VOTO COMO PORTUGUÊS QUE SOU! E que esse direito me é negado por estar fora de Portugal.(...) Vivo em Bruxelas, "capital" da União Europeia, há ano e meio, basicamente em situação ilegal (não registado no país de acolhimento, não registado na embaixada portuguesa... quem sou eu senão um ilegal?!). E sou um estrangeiro para a Bélgica e, pior, um estrangeiro para Portugal (pelo menos no que toca a direitos constitucionais).(...)
Quero registar-me e recensear-me em Bruxelas.
Poderia(m), por favor, ajudar-me a conseguir isso?
Agradeço de antemão tempo e a atenção dedicados na resposta a este e-mail.
Com os Melhores Cumprimentos,"

Recebi a seguinte resposta:

"Exmo Senhor:

Abaixo transcrevo dois artigos da Lei do Recenseamento Eleitoral que versam sobre as inscrições no RE dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro:

Lei nº 13/99, de 22 de Março (Lei do Recenseamento Eleitoral)

Artigo 34º nº 3:
...Os eleitores que promovam a sua inscrição no estrangeiro identificam-se mediante a apresentação do bilhete de identidade e certificam a sua residência com esse documento ou com o título de residência, emitido pela entidade competente do país onde se encontram.
Artigo 42º -A:
Sempre que no decurso do processo de recenseamento de cidadãos nacionais no estrangeiro sejam detectadas situações em que o local de residência constante do Bilhete de Identidade não coincida com o título de residência emitido pela entidade competente, os responsáveis dos postos de recenseamento no estrangeiro ficam obrigados a dar conhecimento das mesmas ao STAPE.

Esta é, pois, a lei em vigor no ordenamento jurídico português, votada pelas forças políticas no seio da Assembleia da República.
Como decerto compreenderá, não cabe à CNE discutir da bondade da lei, mas tão só prestar informações em consonância.
De qualquer forma e independentemente do recenseamento, pode e deve o cidadão proceder ao seu registo junto das entidades diplomáticas.

Com os melhores cumprimentos,"

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